• LEI Nº7/2020 ( REGIMES EXCECIONAIS E TEMPORÁRIOS DE RESPOSTA À EPIDEMIA SARS -COV -2)

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 170/2019​

• SUPORTE LEGAL E CONDICIONANTES À GRAVAÇÃO DE CHAMADAS PARA EFEITOS DE FORMAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE.​

• REGULAMENTO UE 2016_679

• NOTA INFORMATIVA E LEG SETOR CENTERS

• LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS DEC LEI N. 58/2019  ( nota informativa ) 

• LEI 105_2009 DE 14 DE SETEMBRO (REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO)

• LEI 102_2009 DE 10 DE SETEMBRO (REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO)

• LEI 25_2010, DE 30 DE AGOSTO

• LEI 7_2009 DE 12 DE FEVEREIRO

• DECRETO-LEI N.º 134_2009

• DECRETO LEI 260_2009 DE 25 DE SETEMBRO (TRABALHO TEMPORÁRIO)

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