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LEGISLAÇÃO sobre o sector
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LEI Nº7/2020 ( REGIMES EXCECIONAIS E TEMPORÁRIOS DE RESPOSTA À EPIDEMIA SARS -COV -2)
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LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS DEC LEI N. 58/2019 ( nota informativa )
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LEI 105_2009 DE 14 DE SETEMBRO (REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO)
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LEI 102_2009 DE 10 DE SETEMBRO (REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO)
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DECRETO LEI 260_2009 DE 25 DE SETEMBRO (TRABALHO TEMPORÁRIO)
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