LEGISLAÇÃO | apcontactcenters

Decreto-Lei n.º 134/2009, de 02 de junho - Regime Jurídico dos Centros Telefónicos de Relacionamento (RJCTR). Este regime define as regras para o atendimento telefónico de consumidores em Portugal, incluindo a obrigação de fornecer informações claras e precisas aos clientes.

Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho - Regime Jurídico para as Linhas de Apoio a Consumidores (RJLAC). Este diploma estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro - Regime Jurídico aplicável aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

Lei n.º 24/96 de 31 de julho de 1996 - Lei da Defesa do Consumidor. Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto –Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.ºs 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.ºs 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março – Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e subsequentes alterações - Código do Trabalho

Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto - Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens - Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro - Sistemas de quotas de emprego para pessoas com deficiência - Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60/prct. Em concreto, determina: obrigatoriedade de incluir no Relatório Único informação sobre número de trabalhadores com deficiência (artigo 6.º); estabelece a percentagem de trabalhadores portadores de deficiência a admitir (1% ou 2%), de acordo com a dimensão da empresa (artigo 5.º).

Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto - Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril

Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro – Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Portaria n.º 989/93, de 6 de outubro – Estabelece as normas técnicas de execução das prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor previstas no diploma identificado no ponto anterior

Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro – Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro – Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Este diploma é aplicável a todas as empresas que operam na União Europeia, incluindo os contact centers em Portugal

Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações. – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro - Comércio Eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre Comércio Eletrónico) bem como o artigo 13.º da Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas)

Autorização de Isenção n.º 3/99 da Comissão Nacional da Proteção de Dados sobre faturação e gestão de contactos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro - Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União